Legislação
LEI GERAL ANIMAL
A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
Criminalizando os maus trator a animias de companhia, e abandono
IDENTIFICAÇÃO ANIMAL
Estabelece as regras de identificação do animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – o SIAC
VACINAÇÃO ANTIRRABICA
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programas Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
ALOJAMENTO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva.
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
LEI CRO´S
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
ANIMAIS PERIGOSOS
Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.